036894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 036894
Acórdão
Descritores: Carreira médica, Clínica geral, Expectativa normal de promoção, Abertura de concurso, Grau de consultor de carreira médica, Princípio da estabilidade da instância, Objecto do recurso contencioso, Princípio da justiça, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade, Factores de preferência, Eficácia do acto administrativo, Métodos de selecção e recrutamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048325
Nr Documento: SA119971016036894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78fce46dbb4594d2802568fc0039b328CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036894.D5
Sumário
No âmbito do meio processual de recurso contencioso vigora o princípio da demanda. Por força de tal princípio, uma vez fixado o objecto do recurso e caso não exista uma situação passível de se enquadrar na previsão da alínea a), do n. 1, do art. 40 ou no art. 51 da L.P.T.A., o Tribunal terá de proferir a sua decisão com atinência ao acto concretamente impugnado, não lhe sendo lícito invalidar acto diferente do recorrido na via contenciosa. Os princípios da justiça, da igualdade e da imparcialidade constituem limites internos dos actos praticados no exercício de poderes discricionários, só neste âmbito encontrando justificação. Um dos princípios a atender em sede dos actos atinentes como os procedimentos de concurso é o que consagra a igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos. A regra da igualdade acolhido no n. 1 do art. 47 da C.R.P. implica a impossibilidade de discriminações ou diferenciações de tratamento dos diferentes candidatos baseados em factores constitucionalmente inadmissíveis. Neste particular contexto não pode a Administração introduzir factores de preferência não consagrados na lei.