078015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 078015
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais de instancia, Competencia material, Tribunal de comarca, Incidentes da instancia, Litigancia de ma-fe, Relação de trabalho, Caducidade do contrato de trabalho, Extinção de direitos, Responsabilidade civil, Dano, Obrigação de indemnizar, Improcedencia, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008920
Nr Documento: SJ199104180780152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c6fb8481c461d2e802568fc003a1509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078015.CC
Sumário
As causas que não sejam atribuidas a outro tribunal são da competencia do tribunal de competencia generica que e, em regra, o tribunal de comarca (artigos 53, e 45 e 46, n. 3 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. O tribunal competente para a acção e tambem competente para conhecer do incidente que nela se levante e das questões que o reu suscite como meio de defesa (artigo 96, n. 1 do Codigo de Processo Civil). Litiga de ma fe aquele que deduza oposição cuja falta de fundamentação não ignore, e tambem o que altere conscientemente a verdade dos factos. Uma vez extinta, por caducidade, a relação laboral que permite a determinada pessoa habitar uma casa, na qualidade de caseiro, cessa a situação juridica que legitimava aquela faculdade de habitar a referida casa. Não basta a violação ilicita de direitos de outrem para que se constitua a obrigação de indemnizar. O dano, e condição "sine qua non" da responsabilidade civil. Improcede o pedido sempre que omissão de factos necessarios ao reconhecimento do direito a que o autor se arroga.