039574 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo a Alfandega vendido mercadorias pretensamente contrabandeadas, sem intervenção nem autorização do tribunal de instrução que mandou aguardar melhor prova, o caminho a seguir pelo proprietario passa pelos artigos 107 e 109 do Codigo Penal de 1982 e 30 do Decreto-Lei n. 187/83 de 13 de Maio e não pelo n. 5 do artigo 36 deste diploma, visto pressupor ele a acima referida autorização judicial.