040527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040527
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Prisão preventiva, Revogação, Suspensão de prisão preventiva, Liberdade provisoria, Doença grave
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001977
Nr Documento: SJ199005160405273
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cc89259b6525957802568fc00394e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040527.1A
Sumário
Não e caso para revogação da prisão preventiva quando no acordão recorrido se considera que, em relação ao arguido, atentas a natureza e gravidade da infracção - trafico de heroina - e as respectivas circunstancias, havia perigo de fuga e receio de continuação da actividade criminosa, dados estes que se impõem a este tribunal de revista. Tambem não e o caso da suspensão da execução da prisão preventiva, porque os outros meios substitutivos de que fala o artigo 291, alinea b) do Codigo de Processo Penal de 1929 não asseguram os fins que concretamente se visam realizar com a medida da prisão preventiva, atentos o perigo de fuga e o receio da manutenção criminosa. Não cabe na hipotese de doença grave, como resulta do artigo 211 do Codigo de Processo Penal em vigor, a doença que resulta tão so do medo e pavor que se apossa do arguido perante a situação de pronunciado no processo e da ordem de captura contra ele emitida.