024395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024395
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Certidão, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Proconstroi-gab Estudos Projectos Realização Obras Sarl e Outro
Recorridos: Comis Executiva da Região de Turismo do Algarve
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021716
Nr Documento: SA119900208024395
Data de Entrada: 16/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd7f465043690664802568fc003768fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024395.91
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho, o interessado que não tenha sido notificado da fundamentação integral da decisão pode, dentro de um mes, requerer a notificação dos elementos omitidos ou a passagem de respectiva certidão; neste caso, e de acordo com o disposto no n. 2 do mesmo artigo, o prazo para o recurso contencioso conta-se a partir da notificação ou da certidão requerida. Pode usar da referida faculdade o interessado a quem foi notificada uma deliberação em cujo texto se refere que uma empreitada foi adjudicada a um terceiro por ter apresentado uma proposta de valor global mais baixo remetendo para um relatorio tecnico de onde constavam as operações em que se baseava o calculo daquele valor, mas cujo conteudo não era incluido no acto de notificação.