002794 - Supremo Tribunal Administrativo

Quer se configure a impugnação como uma verdadeira acção quer a tipifiquemos como um recurso, e portanto, e respectivamente, os prazos de actuação, como substantivos ou processuais, o termo do prazo para impugnar, se ocorrer num dia util, sera transferido para o seguinte dia util, como consente o artigo 279, alinea e), do Codigo Civil (CC), ou não entrara tal dia no computo, como determina o artigo 144 do CPC, consoante a conceitualização que se perfilhe.