0310954 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0310954
Acórdão
Descritores: Generos avariados, Medida da pena, Substituição de pena de prisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001206
Nr Documento: RP199103130310954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/008c13f8ef35e0bd8025686b00661b07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310954.C3
Sumário
Não excedendo o dolo, no caso, o que e habitual no tipo de crime em causa nem sendo gravosas as consequencias, e tendo em conta que o tipo de ilicito configura situações que as mais das vezes se situam na zona cinzenta entre a negligencia e o dolo, a pena de 7 meses de prisão pelo crime do art. 24 n.1 c) do Dec. Lei n. 28/84 e algo severa. Apesar de condenado em pena de multa por crime identico, mas ja ha cerca de 4 anos, não se mostrando que tal condenação lhe tenha sido indiferente e que revele uma personalidade mal formada e propensa a pratica deste genero de crimes, afigura-se melhor adequada a responsabilidade do arguido a pena de 6 meses de prisão substituida por multa e 90 dias de multa.