023405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 023405
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pena disciplinar, Demissão, Reintegração da ordem jurídica violada, Reabertura do processo, Inexistência de causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00042041
Nr Documento: SA119950504023405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ddbe09d22885cc8802568fc00391ac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:023405.DA
Sumário
Para haver execução integral do acórdão que anulou o despacho que, em processo disciplinar, aplicou ao arguido a pena de demissão, a Administração teria de ter reconstituído a situação do arguido que existiria se o despacho anulado nunca tivesse sido proferido, suprimindo todos os seus efeitos e eliminando os seus actos consequentes. Mesmo que tivesse sido reaberta a instrução do processo disciplinar e viesse a ser proferido um acto substitutivo, a reintegração da ordem jurídica violada manteria os seus efeitos até à aplicação da nova sanção, não tendo o novo acto punitivo, embora inserido na execução, eficácia retroactiva dada a sua natureza disciplinar.