015308 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sentido juridico de "cobrança" do imposto de capitais e de "entrega" ao Estado pelas "entidades a que incumbe o pagamento dos rendimentos". II - O adicional para as camaras municipais e juntas distritais não pode abranger o imposto ja "cobrado", embora o processamento da "entrega" ao Estado se situe no dominio de aplicação no tempo da lei que o instituiu, quando a cobrança e a entrega estejam a cargo das "entidades a que incumbe o pagamento dos rendimentos".