Junta distrital - Jurisprudência Portuguesa

I - A lei não fixa prazo para a direcção de finanças notificar a junta distrital a fim de esta designar os delegados dos contribuintes a comissão a que se refere o artigo 71 do Codigo da...

I - A qualidade de titular da acção popular contra deliberações dos corpos administrativos carece de ser invocada e fundamentada na prova dos pressupostos exigidos pelo artigo 822 do Codigo...

I - Sentido juridico de "cobrança" do imposto de capitais e de "entrega" ao Estado pelas "entidades a que incumbe o pagamento dos rendimentos". II - O adicional para as camaras municipais e juntas...

Achando-se publicada no boletim distrital da Junta Geral do Distrito Autonomo do Funchal uma deliberação da sua comissão executiva, permitindo aos interessados o seu conhecimento inequivoco,...

Para o concurso de provimento dos lugares de chefes de secretaria das juntas gerais, o concurso de promoção substitui o de ingresso no quadro geral administrativo. Consequentemente, podem ser...