010100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010100
Acórdão
Descritores: Acto tutelar, Tutela a priori, Acto de autorização, Notificação, Acto autorizado, Prazo de recurso contencioso, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Horta , Vitor
Recorridos: Se do Tesouro e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001603
Nr Documento: SAP19791205010100
Data de Entrada: 02/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6283b9f84af5a226802568fc0038118fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010100.31
Sumário
Anteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, os actos administrativos não tinham, salvo nos casos especiais previstos na lei, de ser fundamentados e a sua notificação não tinha de compreender a fundamentação. O despacho que concede autorização tutelar a um orgão de pessoa colectiva publica, para a pratica de um acto da competencia desta, não tem de ser notificado directamente ao destinatario do acto autorizado. Tendo o interessado tomado conhecimento da autorização quando foi notificado do acto autorizado, e a partir de então que se inicia o prazo para a impugnação contenciosa daquela.