005078 - Supremo Tribunal Administrativo

Não importa aplicação em condições diferentes daquelas que motivaram a concessão de isenção de direitos de importação relativamente a dois camiões basculantes para servirem em determinadas obras de aproveitamento hidroeléctrico e, consequentemente, não constitui delito de descaminho, previsto no artigo 1 do Decreto- -Lei n. 38803, de 26 de Junho de 1957, o facto de esses veículos, findas essas obras, passarem a ser utilizados utilizados pela mesma empresa em outras obras de aproveitamento hidroeléctrico de que aquela também era concessionária, sem que previamente tivesse pago os menores direitos.