9631055 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o senhorio se recusa a passar recibo da renda, é a ele imputável a falta de cumprimento da obrigação de pagamento da renda e o mesmo fica constituído em mora. II - Tal mora subsiste, mesmo quanto às rendas subsequentes, até que o senhorio manifeste ao devedor, por acto expresso, o desejo de receber as rendas e de tornar possível o cumprimento da obrigação. III - Enquanto perdurar a mora do senhorio, é facultativo o depósito das rendas, pelo arrendatário, e mostra-se irrelevante, como causa de resolução do contrato, o facto de o arrendatário não depositar todas as rendas no montante fixado.