063455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 063455
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Legitimidade, Requisitos, Separação judicial de pessoas e bens, Desquite, Injurias graves, Revisão formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006449
Nr Documento: SJ197103120634552
Indicações Eventuais: MACHADO VILELA IN TRATADO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO V1 PAG638.
FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO V1 PAG823.
Referência Publicação: BMJ N205 ANO1971 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1006d92c46965107802568fc0039a38dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063455.F7
Sumário
O sistema geral do direito portugues quanto a revisão de sentenças estrangeiras e o da simples revisão formal ou de deliberação; tal sistema sofre, porem, um desvio na hipotese da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. Tem legitimidade para pedir a revisão, não so as pessoas que foram parte no processo em que foi proferida a sentença revidenda, como tambem quaisquer outras que possam tirar beneficio da situação por ela definida. Para a confirmação de decisões estrangeiras, e necessario que se verifiquem os requisitos previstos no artigo 1096 do Codigo de Processo Civil e portanto, tambem o da alinea g), segundo o qual a decisão a confirmar não deve ter ofendido as decisões do direito privado portugues, quando segundo as regras de conflito do nosso direito, por ele devesse ser resolvida a questão. Deve ser confirmada a sentença brasileira que decretou o desquite de conjuge portugues com fundamento em injurias graves, se dela constarem factos que pudessem servir de fundamento a separação de pessoas e bens admitida pela lei portuguesa. O restabelecimento da vida em comum dos conjuges, depois de ter sido decretada judicialmente a separação ou o desquite, não e obstaculo para a revisão e confirmação da respectiva sentença.