075317 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o recorrente, nas suas alegações de recurso, formulado a conclusão da impossibilidade de se julgar com segurança a acção no saneador sem se ter produzido prova, não constitui nulidade o facto de a Relação ter julgado a causa sem necessidade de ordenar a produção de prova. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça e vedado exercer qualquer censura sobre o acordão da Relação que julgue da suficiencia ou da insuficiencia dos factos para decidir. III - Nos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça não pode decidir-se sobre materia não versada nas instancias.