0096994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0096994
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Regime aplicável, Prova documental, Horário de trabalho, Isenção, Remuneração complementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004448
Nr Documento: RL199502080096994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9966988045c60aaf802568030000ee33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0096994.6C
Sumário
A autorização de isenção de horário de trabalho não é uma mera formalidade, sem relevância nenhuma, mas uma injunção legal (acto constitutivo da atribuição do regime de isenção de horário de trabalho), sem a qual não pode haver isenção - pelo menos, isenção legal, passível de pagamento da remuneração especial; Nos termos do art. 11, n. 1, do DL n. 481/85, de 26 de Novembro, "no acto de pagamento da retribuição, a entidade empregadora deve entregar ao trabalhador documento donde conste o nome completo deste, o número de inscrição na instituição de segurança social respectiva, a categoria profissional, o período a que respeita a retribuição, discriminando a retribuição-base e as demais remunerações devidas por lei ou instrumento de regulamentação aplicável, os descontos e deduções efectuados e o montante líquido a receber;" Constitui contra-ordenação a falta de entrega do documento referido no número anterior ou a sua emissão com preterição de quaisquer dos requisitos exigidos, punida com coima de 5000 escudos a 10000 escudos - n. 2 do art. 11 do mesmo diploma.