000783 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000783
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Justa causa de despedimento, Âmbito do recurso, Nulidade, Interpretação, Erro, Categoria profissional, Lesão de interesse patrimonial sério da empresa, Gerente, Nota de culpa, Pressupostos, Processo disciplinar, Contrato de trabalho, Sanção disciplinar, Requisitos, Falta de cumprimento dos deveres
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014677
Nr Documento: SJ198502220007834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76cdbf6c62a62cce802568fc003a806cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000783.1B
Sumário
As conclusões do recurso delimitam o respectivo âmbito. Se o acórdão sob censura apreciou a actuação da autora na qualidade de empregada da ré, e tirou as suas conclusões, se tais conclusões não estão certas em face da categoria profissional da autora é questão de fundo, podendo constituir erro de fundo, mas não nulidade. Decidindo-se mal ao interpretar-se determinado preceito, há erro de interpretação e não nulidade A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infracção e ao grau do infractor. O despedimento é a sanção disciplinar mais grave, e só deve ser aplicada nos casos de real gravidade, isto é, quando o comportamento culposo do trabalhador for de tal forma grave que, pelas suas consequências torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. O facto de a autora empregada como governanta de andares dum hotel ter bloqueado um dos quartos porque estava sujeito a infiltrações de humidade, dando origem a reclamações dos hóspedes que nele pernoitavam, sem, logo no primeiro dia, ter apresentado o seu relatório a que se refere o n. 5 do anexo IV do C.C.T.V. para a Indústria Hoteleira, de 8 de Novembro de 1978, publicado no B.T.E. n. 41, página 3072, embora possa ser censurado, certo é que o grau de culpa é reduzido pelas razões que determinaram o referido bloqueamento e ter-se-ia de provar a existência de interesses patrimoniais sérios da empresa e que se tivesse tornado, por esse facto, impossível a subsistência da relação de trabalho. A nota de culpa deve individualizar os factos que imputa ao arguido e as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticados, e se não ocorrer tal condicionalismo, isto equivale a dizer que a entidade patronal não lhe comunicou uma nota de culpa e, por consequência, não teve lugar a sua audiência nos termos legais.