034831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 034831
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Pensão de aposentação, Acto ablativo, Recurso hierarquico necessário, Recurso contencioso
Sumário
I - Por força do art. 108-A do Estatuto da Aposentação haverá recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos das resoluções sobre diminuição da pensão. II - Só após estar esgotada a via graciosa é possível recorrer à via contenciosa.
