041233 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Auferindo a re 35000 escudos mensais e sendo o seu agregado familiar constituido por dois filhos, a sua situação deve ser considerada como de pobreza. II - Consequentemente, e exagerada a taxa de multa diaria de 500 escudos, devendo a mesma ser fixada em 200 escudos, de acordo com o disposto no artigo 46, n. 2 do Codigo Penal.