031534 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Num concurso interno geral de acesso, no âmbito da Administração Regional de Saúde de Lisboa, regulado pelo Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, o prazo de validade do concurso -"válido por dois anos até ao termo do regime de instalação, se este ocorrer antes"- não se sobrepõe à indicação do número de vagas a prover, referenciadas no aviso de abertura do concurso, esgotando-se este com o provimento das vagas. II - Deste modo não há cabimento ao provimento de vagas ou lugares que ocorreram depois do provimento dos lugares fixados no aviso do concurso, ainda que se não tenha esgotado o prazo de validade do concurso.