031534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 031534
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Prazo, Validade do concurso, Aviso de abertura de concurso, Vaga
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038938
Nr Documento: SA119931019031534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d746ff123014e215802568fc00390010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031534.24
Sumário
Num concurso interno geral de acesso, no âmbito da Administração Regional de Saúde de Lisboa, regulado pelo Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, o prazo de validade do concurso -"válido por dois anos até ao termo do regime de instalação, se este ocorrer antes"- não se sobrepõe à indicação do número de vagas a prover, referenciadas no aviso de abertura do concurso, esgotando-se este com o provimento das vagas. Deste modo não há cabimento ao provimento de vagas ou lugares que ocorreram depois do provimento dos lugares fixados no aviso do concurso, ainda que se não tenha esgotado o prazo de validade do concurso.