015739 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um alvara de condicionamento industrial esta sujeito a deperecimento e, por consequencia, a sua amortização e de considerar como custo do exercicio, nos termos do artigo 26, n. 7, do Codigo da Contribuição Industrial. II - Constituindo os desenhos e modelos industriais, as formulas, processos e metodos de fabrico elementos incorporeos do activo imobilizado, tambem sujeitos a deperecimento, e de considerar, igualmente, a sua amortização como custo do exercicio.