025122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025122
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Imposto de selo, Acto confirmativo, Requerimento, Eficacia
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1987/04/21.
Nr Convencional: JSTA00019139
Nr Documento: SA119890214025122
Data de Entrada: 23/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR FISC - SELO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf578cfb5d66693b802568fc0037493bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025122.0B
Sumário
Não e confirmativo de um outro o acto que, embora incidindo sobre a mesma pretensão do interessado e decidindo-a de modo identico, se baseia em fundamento de direito diverso. E destituido de eficacia o requerimento de ingresso no Q.G.A. em que não são observados os preceitos fiscais, designadamente por ser elaborado em papel comum no qual não foram apostas estampilhas, nos termos legalmente previstos, em momento em que a exigencia de papel selado não tinha ainda sido eliminada. A carencia de eficacia do requerimento leva a que dele não conheça a Administração e obsta ao ingresso no Q.G.A. por este depender de requerimento do interessado.