026121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 026121
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Minuta de deliberação, Intimação para passagem de certidão, Contagem de prazo, Fim legal
Recorrente: Matina-soc de Empreendimentos Imobiliarios e Turisticos Lda
Recorridos: Cm de Lagos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00023150
Nr Documento: SA119880721026121
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0ef15ad9f8a8a14802568fc00377954CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026121.99
Sumário
A contagem dos prazos de dez dias e de um mes, previstos, no art. 82 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, e aplicavel o disposto no art. 296 do Codigo Civil, com referencia ao disposto no art. 279, alineas e) e c), respectivamente, do mesmo Codigo. Face ao art. 82 da referida Lei de Processo, e obrigatoria, em principio, a indicação do fim a que se destina a passagem de certidão, mas tal não significa que aquele fim não possa revelar-se face as circunstancias de cada caso, especialmente quando, no primeiro requerimento, se declara que a certidão se destina a fins judiciais. O detentor de minuta de deliberação de Camara Municipal so tem o direito de obter certidão da qual conste a data da transcrição daquela minuta no livro de actas desde que indique o fim especifico a que se destina a certidão, no ambito generico dos fins administrativos e contenciosos expressamente previstos no art. 82 da L.P.T.A..