9230329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9230329
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Não exigibilidade, Alteração substancial dos factos, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005983
Nr Documento: RP199206039230329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6aadb1d187921d28025686b00664faeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230329.D0
Sumário
O que a lei veda ao julgador, no artigo 359, nº 1, do Código de Processo Penal, é a alteração dos factos. O Código de Processo Penal não insere qualquer disposição que expressamente se refira à possibilidade ou impossibilidade de o tribunal, sob uma mesma base factual, qualificar de forma diversa daquela que foi feita pela acusação. Porém, a lei exige expressamente o enquadramento legal dos factos que a um determinado sujeito se imputam, impondo portanto uma qualificação jurídica ( artigos 283, nº 3, 308, nº 2 e 374, nº 3, alínea a), " ex vi " do artigo 379, alínea a), todos do Código de Processo Penal ). Nos termos do artigo 208, do Código do Registo Predial, os tribunais apenas devem obediência à lei, o que significa que as qualificações jurídicas operadas pelos diferentes sujeitos processais os não vinculam, pelo que o tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos que são levados a juízo e sobre os quais tem que decidir. O instituto da concorrência desleal não constitui um atentado à disciplina da livre concorrência, constituindo antes, um instrumento para que esta possa exercitar-se e desenvolver-se. A concorrência desleal pressupõe a prática de um acto de concorrência e a inconformidade desse acto com as normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica. A não-exigibilidade como valor limite da culpa consiste na falta de liberdade do agente para se comportar de outro modo.