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003573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003573
ACORDAO
Descritores: Processo penal fiscal, Acusação, Legitimidade, Representante da fazenda publica, Aplicação da lei no tempo
Sumário
Ate a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o que ocorreu em 1-10-85, os representantes da Fazenda Publica (FP) detinham legitimidade para, na acção penal- -fiscal, deduzir acusação.