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003573 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 21 de janeiro de 1987

Processo: 003573

ACORDAO

Descritores: Processo penal fiscal, Acusação, Legitimidade, Representante da fazenda publica, Aplicação da lei no tempo

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Mecanomar Soc de Mecanica Maritima Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00011367

Nr Documento: SA219870121003573

Data de Entrada: 22/11/1985

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af6bdea550ddcd2b802568fc0036e36e

Sumário

Ate a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o que ocorreu em 1-10-85, os representantes da Fazenda Publica (FP) detinham legitimidade para, na acção penal- -fiscal, deduzir acusação.

Acórdão

003573

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1987
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Processo penal fiscalAcusaçãoLegitimidadeRepresentante da fazenda publicaAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART136.
CPCI63 ART124.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART3 ART5 PAR2 ART48 A C D F ART49 ART53 ART54A B ART56 A.
LOMP78 ART226.
CONST82 ART224 N1.
ETAF84 ART59 ART69 N1 ART70 N1 D ART71 - ART74.

Sumário

Ate a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o que ocorreu em 1-10-85, os representantes da Fazenda Publica

(FP) detinham legitimidade para, na acção penal- -fiscal, deduzir acusação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)