072704 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072704
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Transmissão de direitos, Justo título, Compra e venda, Posse titulada, Boa-fé, Questão nova, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014685
Nr Documento: SJ198505160727042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/529184779d476d8c802568fc003a7e2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072704.EB
Sumário
Só poderão provar-se por escritura pública as transmissões de bens ou direitos imobiliários prova esta que não pode ser substituída por outra - Código do Notariado, artigo 163, n. 1. Em consonância com o artigo 518 do Código de Seabra, está o artigo 1259 do Código Civil vigente, unânimemente considerado interpretativo daquele preceito de Código anterior, leva-nos à conclusão da inexistência de justo título, por insanável vício de forma, quando a venda de um imobiliário se faça sem escritura pública, para fundamentar a prescrição. O momento em que deve exigir-se a boa fé é o da aquisição da posse - artigo 520 do Código de Seabra e 1260 n. 1 do Código Vigente. Nos recursos impugnam-se decisões tomadas pelo tribunal recorrido, mas não se criam novas decisões.