004476 - Supremo Tribunal Administrativo

Em processo de execução fiscal os juros de mora reclamados são devidos relativamente a divida que for paga ate ao mes, inclusive, em que se tiver concluido a venda dos bens ou, se a penhora for de dinheiro, ate ao mes em que ela se efectuou. Nesta especie de processos e para os que correm termos segundo as normas do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos as entidades a quem a lei especial concede o beneficio de isenção de custas continuam a gozar de tal isenção.