006336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006336
Acórdão
Descritores: Suspensão de laboração, Padaria, Reabertura de estabelecimento industrial, Prazo, Condicionamento industrial, Falencia, Encerramento de estabelecimento, Concordata, Homologação, Reabilitação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024789
Nr Documento: SA119621012006336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b97b371a69af6eb802568fc0037c1b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006336.52
Sumário
Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, depende de novo licenciamento a reabertura de estabelecimento que tenha suspendido a sua laboração por mais de dois anos. O referido prazo, porem, so pode começar a contar-se a partir da data em que a laboração seja possivel, desde que o encerramento tenha resultado de decisão judicial. Não deve, por tal, ser indeferido o pedido de reabertura de uma padaria cuja laboração esteve suspensa por tempo superior aquele, por motivo de falencia do dono e consequente apreensão dos bens para a massa falida. So a partir da homologação de uma concordata fica o falido em condições de poder retomar o exercicio da sua actividade industrial, em resultado da respectiva reabilitação.