041595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041595
Acórdão
Descritores: Norma regulamentar, Regulamento de autarquia local, Autovinculação, Princípio da igualdade, Princípio da protecção da confiança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052479
Nr Documento: SA119970617041595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c3c77ee7db033d8802568fc003a1083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041595.E8
Sumário
A deliberação de uma Câmara Municipal, no sentido de pôr à venda em hasta pública, determinados lotes de terreno municipais, estipulando também as condições a que essa venda deve obedecer, não só a licitação mas também a transmissão e a própria edificação de moradias a implantar nesses terrenos, designadamente no que respeita às distâncias que devem ser respeitadas relativamente à via pública e aos terrenos limítrofes, contém normas que visam a produção de efeitos, de forma geral e abstracta, assumindo natureza regulamentar. Por isso, Enquanto tais normas não forem revogadas, obrigam todos os seus destinatários inclusive a própria Câmara que as proferiu. Viola os princípios da igualdade e da protecção da confiança, deliberação que contraria as normas contidas em tal deliberação.