007117 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto recorrido além de não ser definitivo, também não é acto executório, pois não constitui título de exigência da dívida tributária, ainda não fixada. II - Trata-se sòmente de acto interno da Administração preparatório da decisão definitiva, a título de orientação genérica dada superiormente aos serviços alfandegários.*