033549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 033549
Acórdão
Descritores: Secretário de estado, Competência própria, Competência delegada, Recurso hierárquico impróprio, Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039817
Nr Documento: SA119940510033549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e407e9b5c05d2ecb802568fc0039dc17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033549.1E
Sumário
Os Secretários de Estado são membros do governo não hierarquicamente subordinados a qualquer outro membro do Governo - salvo o poder de preeminência ou de supervisão política conferida ao Primeiro Ministro - possuindo assim competência administrativa própria e autónoma, quer ajam no exercício das suas competências próprias originárias, quer das que expressamente lhes houverem sido delegadas pelo Ministro da respectiva pasta. Sendo pois, em princípio, os respectivos actos imediatamente lesivos da esfera jurídica dos administrados, deles deve ser interposto recurso contencioso directo para o STA. Deste modo, se em vez de atacar directamente o acto administrativo praticado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Educativos pela via contenciosa, o interessado interpôs do mesmo recurso hierárquico para o Ministro da Educação, este último recurso terá que ser qualificado como "recurso hierárquico impróprio", submetido, como tal, à disciplina do recurso hierárquico facultativo, e, por essa razão, sem qualquer virtualidade para a reabertura da via contenciosa e sem eficácia suspensiva do acto recorrido - conf. arts. 170 n. 3 e 176 n. 1 do CPA. Uma coisa é a notificação do acto administrativo, outra diferente o conhecimento da sua integral fundamentação. E, o desconhecimento desta última, aquando da publicação ou da notificação do acto não surte, só por si, eficácia interruptiva do prazo para o recurso contencioso entretanto iniciado, já que a lei a condiciona à utilização intercalar do meio contemplado no art. 31 da LPTA.