0408969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0408969
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Condição
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006650
Nr Documento: RP199001100408969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28bd0ead68afe60f8025686b0066549cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408969.29
Sumário
Independentemente de eventual culpa da vítima, é culpado na produção do acidente o condutor que, deixando o veículo ligeiro de mercadorias estacionado enviezadamente na metade direita da estrada, ocupando quase totalmente a respectiva hemi-faixa, abre descuidadamente a porta do seu lado, cerca de 30 centímetros, sem previamente se certificar se se aproximava qualquer outro veículo, acontecendo então que contra a porta se estatelou um motociclista que, em consequência do embate sofreu lesões mortais. A conduta do arguido assim descrita integra a previsão do artigo 136, nº 2 do Código Penal e não a do artigo 148. Sendo ajustada ao caso uma pena de prisão de 18 meses, é exagerada a condição imposta para a sua suspensão de "não conduzir veículos automóveis por igual período", antes se justificando que tal condição abranja um período de 12 meses.