014103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014103
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Transgressão fiscal, Tréguas fiscais, Extinção do procedimento judicial, Pagamento voluntário
Recorrente: Lindo , Armando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST AVEIRO DE 1990/01/02 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00037597
Nr Documento: SA219921111014103
Data de Entrada: 29/01/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8843616702b901d802568fc0038f0e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014103.8F
Sumário
O DL. n. 103-A/80, de 9 de Maio, estabelecendo um período de "tréguas fiscais", previa no seu art. 6, para o caso de transgressão pendente respeitante a factos por que fossem devidos impostos, a regularização da situação tributária do infractor, mediante o pagamento do imposto em dívida e da multa reduzida (alíneas a) a c) daquele dispositivo), com a consequente extinção do procedimento judicial. Não se previa nesse diploma qualquer forma de pagamento sob condição, nomeadamente a de ver apreciada, em qualquer caso, a legalidade do imposto exigido, como acontecia aliás nos demais casos, não previstos nesse diploma, de pagamento voluntário da multa liquidada e do imposto quando exigido em processo de transgressão, o que conduzia à extinção do procedimento judicial, nos termos dos arts. 115, b) do CPCI, e 553 do C.P.Penal.