000930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 000930
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Taxa de compensação, Sociedade por quotas, Contrato de agregação de socio, Multa fiscal, Limite maximo da multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000350
Nr Documento: SAP19570509000930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92ecc6da965aac74802568fc0037ff39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:000930.B3
Sumário
Se um socio de uma sociedade por quotas faz com outrem um pacto de agregação de socio em que este, mediante a entrega de 75.000$, fica com o direito a percepção de metade dos lucros da quota desse socio - e devido pelo segundo, e pela metade dos lucros da quota que receber, imposto sobre a aplicação de capitais, nos termos do n. 8 do artigo 44 do Decreto n. 8719. Essa metade dos lucros emerge da aplicação do capital de 75.000$, e não da aplicação do capital do socio agregante na quota da sociedade. O limite maximo da multa cominada no artigo 10 do Decreto-Lei n. 31918, de 1 de Abril de 1942, e o de 20.000$, estatuido no artigo 16 do Decreto n. 16731.