0121639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Samões
Processo: 0121639
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Remessa a conta, Custas, Falta de pagamento, Interrupção da instância
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035669
Nr Documento: RP200302040121639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ba050a33d84e4aa80256cf60036a780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0121639.1A
Sumário
Apesar de no despacho que ordenou a suspensão da instância, não ter sido fixado prazo para a realização do registo da acção ou de duração da suspensão, a remessa dos autos à conta nos termos do artigo 122 n.2 do Código das Custas Judiciais de 1962, deve ocorrer oficiosamente devido a paragem do processo por inércia do autor em promover aquele registo. A falta de pagamento das custas contadas impedia o autor de praticar qualquer acto no processo (no caso apresentação de articulado superveniente, junção de certidão de registo da acção e de cópia da sentença proferida em processo de execução fiscal); esse impedimento, porém, cessava logo que pagas as custas de que era devedor. Não tendo o processo estado parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento, não podia decretar-se a interrupção da instância.