026875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026875
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Reconhecimento de direito, Execução de sentença, Inexistencia de causa legitima de inexecução, Acção para reconhecimento de direito
Recorrente: Lopes , Lino
Recorridos: Centro Regional de Segurança Social de Braga e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021681
Nr Documento: SA119900118026875
Data de Entrada: 02/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dce6c75856178d9f802568fc0037688aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026875.E2
Sumário
A tutela jurisdicional de direitos e interesses legitimos afectados por acto administrativo efectiva-se, em principio, pela interposição de recurso contencioso, e, quando seja caso disso, pela sua fase executiva. No processo jurisdicional executivo, que pode ter lugar quando a Administração não cumpre integralmente a sentença anulatoria, o Tribunal, se entender que não se verifica causa legitima de inexecução, tem o poder injuntivo de ordenar, a Administração e seus agentes, a pratica dos actos necessarios a execução. So quando a fase executiva do recurso contencioso não assegurar a efectiva tutela juridica dos direitos e interesses legitimos, pode ser proposta acção para reconhecimento de direitos e interesses legitimos.