035565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 035565
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Causalidade, Embargo de obra, Ordem de demolição, Levantamento de embargos, Violação de direitos fundamentais
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040616
Nr Documento: SA119940824035565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f0aea66cbe6f62d802568fc00391094CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035565.0C
Sumário
O requisito legal positivo da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA exige que a execução do acto, cuja suspensão da eficácia se requer , causa, de acordo com o critério da causalidade adequada consagrado no art. 563 do C. Civil, provavelmente prejuízos de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso. Assim, não são consequência adequada da execução do acto os prejuízos que o requerente diz vir a sofrer, consubstanciados na violação da sua tranquilidade, repouso e privacidade e do seu agregado familiar, resultantes do despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que determinou o levantamento de um embargo e demolição de obras ordenados em despacho anterior da mesma entidade por violação de normas urbanísticas a fim de permitir que o licenciamento posterior de tais obras se faça de acordo com as normas legais sobre a matéria. Deste modo, a haver prejuízos de difícil reparação para o requerente eles serão consequência do acto futuro do licenciamento das obras e não da execução do acto, cuja suspensão se requer.