016098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016098
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Transgressão, Mercadoria em circulação, Documento de transporte, Limites da coima, Nulidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pinto , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041791
Nr Documento: SA219930922016098
Data de Entrada: 03/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e41dc1a58abc83dd802568fc00395729CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016098.75
Sumário
A falta de emissão ou exibição do documento de transporte, nos termos dos arts. 13 n. 1 al. b) e n. 13 do dec-lei 45/89, de 11 Fev. não é subsumível ao ilícito previsto no art. 33 n. 1, 2 parte da RJIFNA, constituindo, antes, contra-ordenação fiscal autónoma, devendo ser punida dentro da moldura sancionatória do mesmo art. 13 todavia dentro dos limites assinalados no art. 18 do RJIFNA. Este não fixa novas molduras sancionatórias para tais contra-ordenações pelo que estas são puníveis com coima igual à respectiva multa, mas dentro dos limites mínimo e máximo do mesmo normativo. A omissão da "indicação dos elementos que contribuiram para a fixação" da coima - cfr. arts. 212 n. 1 al. d) e 190 do CPT - não concretiza a nulidade insanável prevista no seu art. 195 n. 1 al. d), se aquela foi aplicada no mínimo legal e, nos autos, foi prestada informação com os elementos a que se refere aquele art. 190 que permitam o controlo judicial da aplicação (graduação) da mesma coima.