068311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 068311
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Categoria profissional, Gratificação anual, Retribuição, Mora, Citação, Erro na apreciação das provas, Poderes do supremo tribunal de justiça, Conclusões, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021612
Nr Documento: SJ198002260683111
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.11 vº
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/929adfa173b02163802568fc003acc7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068311.8B
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos excepcionais ali ressalvados que aqui se não verificam. O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar como incontroversas as conclusões que dos factos extraíram as instâncias por se tratar ainda de matéria de facto. Constituem retribuição todas as gratificações a que o trabalhador tenha uma legitima e fundada espectativa. Aos tribunais de recurso só cabe censurar aquelas questões que estejam decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores e que as partes não hajam suscitado. Não tendo a obrigação prazo certo, a mora só surge com a citação do réu para os termos da acção.