068311 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos casos excepcionais ali ressalvados que aqui se não verificam. II - O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar como incontroversas as conclusões que dos factos extraíram as instâncias por se tratar ainda de matéria de facto. III - Constituem retribuição todas as gratificações a que o trabalhador tenha uma legitima e fundada espectativa. IV - Aos tribunais de recurso só cabe censurar aquelas questões que estejam decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores e que as partes não hajam suscitado. V - Não tendo a obrigação prazo certo, a mora só surge com a citação do réu para os termos da acção.