9820182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820182
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Falta, Residência permanente, Doença, Inquilino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024071
Nr Documento: RP199809229820182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d8c23683a40be648025686b006719acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820182.85
Sumário
A doença, justificativa da ausência do inquilino do arrendado e impeditiva da resolução do contrato do arrendamento, não deverá ser crónica ou definitivamente impeditiva do regresso do inquilino, só se justificando essa ausência desde que seja imposta por necessidade de tratamento da doença e pelo tempo que esse tratamento durar. A permanência no arrendado de parentes ou familiares do inquilino só será relevante, como impedimento da resolução do arrendamento fundada na ausência do inquilino, quando não tiver havido desintegração da família e o arrendado continue a ser a sede do agregado familiar ou, pelo menos, continue a existir conexão económica entre os parentes ou familiares e o arrendatário ausente.