Quando foi proferido o acórdão 029982?

O acórdão foi proferido em 01 de outubro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Notificação do acto administrativo

Acórdão

029982

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de outubro de 1992
Relator: Nascimento da Costa

Recurso contencioso

Notificação do acto administrativoNotificação pessoalConhecimento oficial do actoElementos essenciaisEficácia

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART29 N1.
CONST89 ART268 N3.
CPA91 ART132.
RSTA57 ART46 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28292 DE 1991/02/28.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG139-278.
PAULO FERREIRA DA CUNHA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG192.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG667.

Sumário

I- O administrado fica regularmente notificado do acto administrativo desde que lhe seja dado conhecimento pessoal, por via oficial, dos seus elementos indispensáveis.

II- Na falta de notificação, o acto é ineficaz em relação ao administrado.*

Texto integral não disponível

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