029982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029982
ACORDAO
Descritores: Notificação do acto administrativo, Notificação pessoal, Conhecimento oficial do acto, Elementos essenciais, Eficácia
Sumário
I - O administrado fica regularmente notificado do acto administrativo desde que lhe seja dado conhecimento pessoal, por via oficial, dos seus elementos indispensáveis. II - Na falta de notificação, o acto é ineficaz em relação ao administrado.*