024591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 024591
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Materia de facto, Poderes de cognição, Pleno da secção, Qualificação de deficiente das forças armadas, Fundamentação per relationem, Vicio de forma
Recorrente: Alves , João
Recorridos: Sea do Mindn
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/05/12.
Nr Convencional: JSTA00032405
Nr Documento: SAP19910226024591
Data de Entrada: 08/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/264a55799dacddd8802568fc00389c07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024591.B4
Sumário
Verifica-se nulidade de sentença por omissão de pronuncia, nos termos da alinea d), n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando o julgador se não pronuncie sobre questões que devesse apreciar mas não sobre meros argumentos invocados relativos a procedencia daquelas. As conclusões extraidas da materia de facto pelo tribunal "a quo" são igualmente materia de facto e, por consequencia, insindicaveis pelo tribunal de revista. Pressuposto da qualificação de um civil como deficiente das Forças Armadas, nos termos do artigo 1 do DL 319/84, de 1 de Outubro, e a sua colaboração em operação militar de apoio as Forças Armadas nos antigos territorios ultramarinos, devendo ainda o acidente ocorrer nas condições definidas nos artigos 1 e 2 do DL 43/76, de 20 de Janeiro. Não se verifica vicio de forma por falta de fundamentação se o autor do acto concordou com informação onde constam as razões de facto e de direito reveladoras do itinerario valorativo e cognoscitivo daquele - n. 2 do artigo 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho.