040331 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não constitui nulidade dizer-se, à cabeça do acórdão do júri, que este foi tirado por maioria, sem, no final, haver votos de vencido. Quando muito, seria uma irregularidade. II - O erro na apreciação da prova de que fala o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal há-de resultar da própria decisão, não podendo tirar-se daquilo que pretensamente disseram as pessoas, na audiência.