0041526 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0041526
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Caso julgado formal, Incriminação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032541
Nr Documento: RP200106130041526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff8a7b91cacfc02680256af6004d79c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041526.21
Sumário
A decisão judicial que, no decurso do inquérito ou da instrução, admite um particular a intervir como assistente, não faz caso julgado formal, podendo ser livremente revista e alterada. Pode constituir-se como assistente, o titular do interesse que a lei quis especialmente proteger com a incriminação. A legitimidade para tal afere-se em função do tipo criminal concreto. Num processo, um particular pode ter legitimidade relativamente à constituição de assistente quanto a um determinado crime e já não em relação a outro. Só quem seja assistente relativamente ao delito incriminador pode agir nessa qualidade, seja para requerer a instrução, seja para acusar, seja para recorrer.