022754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022754
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Oposição de julgados, Recurso findo
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC15579 DE 1993/04/21.
Nr Convencional: JSTA00054285
Nr Documento: SAP20000628022754
Data de Entrada: 02/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f60df93a8576404680256992004d4c23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022754.83
Sumário
O recurso por oposição de julgados pressupõe, como um dos seus requisitos específicos, a existência de assertivos decisórios expressos antagónicos sobre a mesma questão de direito, não bastando que essa oposição possa surgir relativamente a uma certa solução que seja alcançada por via da projecção da doutrina que se tem como consagrada em qualquer dos acórdãos invocados como estando em confronto. É abusiva, pelo que não se verifica a oposição de julgados, a interpretação tirada do acórdão fundamento, que se pronunciou, tal como o recorrido, pela impugnabilidade do imposto pago em sede executiva, no sentido desse pagamento dever ser tido como pagamento condicional só porque, à face do sistema nele aplicado, ele terá de ser repetido se a impugnação proceder, para fundamentar a existência de oposição de julgados em relação ao acórdão recorrido que considerou que não poderia conhecer-se da prescrição de um imposto já pago no decurso da execução em virtude de não poder declarar-se extinta a execução pela prescrição por já estar extinta pelo pagamento.