000565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000565
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Poderes de cognição, Procedimento disciplinar, Caducidade, Justa causa de despedimento, Opção pela indemnização, Rescisão de contrato, Direitos do trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015919
Nr Documento: SJ198311030005654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29ea2987b9a100ac802568fc003a455cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000565.1B
Sumário
O Tribunal do Trabalho pode servir-se, para o julgamento do feito, de facto de que tomou conhecimento por virtude do exercício das suas funções, independentemente de terem sido alegados pelas partes. Produz-se a caducidade do procedimento disciplinar quando este for exercido sete meses após o dia em que a entidade patronal teve conhecimento da infracção, ainda que dentro do prazo legal de caducidade ela tenha procedido a averiguações preliminares. Só se caracteriza a justa causa de despedimento se os factos culposamente praticados pelo trabalhador tiverem, pela sua gravidade e consequências, tornado imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. A opção pela indemnização por antiguidade feita perante as Comissões de Conciliação não produz a rescisão do contrato de trabalho. Por isso, tal opção não obsta a que as prestações pecuniárias a que tem direito o trabalhador despedido sem justa causa sejam calculadas em relação ao período compreendido entre a data do despedimento e aquela em que ele por forma expressa optar naquele sentido perante o Tribunal.