0381/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0381/08
Acórdão
Descritores: Providência cautelar conservatória, Suspensão de eficácia, Fumus boni juris, Periculum in mora, Dano
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00065132
Nr Documento: SA1200807140381
Juízes: Maria Angelina DominguesFernanda XavierJorge Manuel Lopes de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfd7ba876f13f2ce8025749d004ed37bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0381.08.9F
Sumário
Face ao artº 120º, nº1 b) e nº 2 do CPTA, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa; o periculum in mora; a superioridade dos danos resultantes da sua concessão, relativamente aos que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. Quanto ao primeiro requisito (fumus boni iuris, na sua formulação negativa), tem-se por satisfeito desde que «não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular (no processo principal), ou a existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito», o que, tratando-se de factos negativos, não cabe ao requerente demonstrar. Quanto ao segundo requisito (periculum in mora), encontra-se preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada às situações jurídicas envolvidas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque, essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. Finalmente, quanto ao terceiro requisito, deve ser aferido através da ponderação dos interesses em presença, segundo critérios de proporcionalidade e de adequação, devendo, na apreciação da gravidade da lesão do interesse público atender-se, em especial, aos fundamentos do acto suspendendo.
Texto
Acordam em conferência, os juízes da Secção Administrativa do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…, Procurador-Adjunto, veio requerer providência cautelar conservatória de suspensão da eficácia do acórdão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), datado de 22 de Abril de 2008 que, no âmbito de processo disciplinar contra si instaurado, lhe aplicou a pena de suspensão de exercício de funções (artº 175º do EMP), pelo período de seis meses. Alega para o efeito e em síntese, que: o CSMP puniu inicialmente o Autor com um ano de inactividade, mas com um voto de vencido que entendeu ser adequada uma pena de multa, por não estar preenchido nenhum dos requisitos do artº 183º, nº 1 do EMP; reclamou para o Plenário do CSMP, vendo a pena fixada em seis meses, ainda aqui com um voto de vencido; é essa punição que o autor quer impugnar em acção administrativa especial, além do mais (por prescrição) e por não estar preenchido nenhum dos requisitos do artº 183º, nº 1 do EMP; tratando-se de acto impositivo de pena disciplinar, a suspensão basta-se com a verificação dos requisitos negativos das alíneas b) e c) do nº 1 do artº 120º do CPTA, o que entende se verificam, porquanto, em suma: quanto ao periculum in mora, a pena aplicada o priva do seu único vencimento durante seis meses, o que originará a sua ruína total económica e de saúde, pois não poderá pagar aos bancos as prestações que deve da habitação e do carro, nem a água, gás, luz, telefone ou sequer alimentos, nem comprar medicamentos e fazer os tratamentos para atacar as graves doenças de que padece, e que lhe conferem actualmente 73% de deficiência; não tem qualquer espécie de familiar que o acoite, pelo que será mais um “sem abrigo”, tudo conforme documentação que junta; quanto à proporcionalidade e adequação da providência, porque o Estado já mostrou algum desinteresse na punição, ao deixar passar o prazo para procedimento criminal (?), depois ao abandonar a proposta de demissão ou aposentação compulsiva, substituindo-a por um ano de inactividade e, posteriormente, por seis meses de suspensão do exercício, deliberações estas sempre com um voto de vencido, sendo que a providência se mostra adequada, tendo em conta a ponderação dos interesses em presença, já que a perda do seu único vencimento originará a sua total ruína económica e de saúde, com consequências profundamente irreparáveis. Na sua resposta, o CSMP conclui o seguinte: Os requisitos para o deferimento das providências cautelares conservatórias, como é o caso da suspensão de eficácia de actos administrativos, de acordo com o artº 120º, nº 1, b) e 2 do CPTA são de verificação cumulativa (acórdão do STA de 25 de Julho de 2007, proferido no processo nº 462/07). O requerente não alegou nem procurou sequer demonstrar a aparência do bom direito, porque entende que na situação em presença está dispensada a verificação desse requisito. Tanto basta para ser indeferida a suspensão de eficácia que pede. SEM PRESCINDIR, - Os efeitos do cumprimento de uma pena de “SUSPENSÃO” são essenciais à natureza lesiva e retributiva que ela encerra, são inerentes a ela; A ausência de prejuízos irreversíveis e de difícil reparação merecedores de tutela do direito impõe o indeferimento da providência requerida. O seu decretamento CAUSA PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO que o CSMP prossegue com o exercício da acção disciplinar materializado na aplicação de penas, cujos efeitos retributivos e preventivos reclamam estabilidade, rigor e firmeza, alcançáveis com uma pronta execução das sanções. SEM PRESCINDIR, Caso se venha a decidir que estão reunidos os pressupostos para a concessão de uma providência cautelar, deve ponderar-se a adopção de uma medida que satisfaça e harmonize os interesses e acautele os prejuízos públicos e privado em presença. Para tanto e ao abrigo do artº 120º, nº 3 da CPTA, o CSMP ousa sugerir se determine a SUSPENSÃO IMEDIATA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COM A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS AO REQUERENTE, até decisão final da Acção que tome por objecto o acto cuja suspensão de eficácia se pede. Sem prejuízo do que se viesse a decidir em conferência, foi o requerente, desde logo, ouvido, sobre a suspensão parcial da execução do acto sugerida pelo CSMP, nos termos previstos no nº 3 do artº 120º do CPTA, nada tendo dito. Sem vistos, vêm os autos à conferência para decisão. OS FACTOS Consideram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão: Por acórdão da Secção Disciplinar do CSMP, de 17 de Outubro de 2007, foi aplicada ao ora requerente a pena de um ano de inactividade, com um voto de vencido, porquanto «em 2001 faltou injustificadamente 3 dias, em 2002 ausentou-se, sempre sem justificar, por 14 dias, em 2003 por 18 dias, em 2004, por 12 dias e, em 2005, por 2 dias. Essas faltas causaram sérias perturbações à actividade em geral do Ministério Público na comarca e, em particular, prejudicaram o desempenho funcional dos magistrados que tiveram que acudir às substituições..» (cf. doc. fls. 11 a 21). O requerente reclamou para o Plenário do CSMP, vindo por acórdão de 22 de Abril de 2008 (acto suspendendo), « …a atender parcialmente à reclamação do Sr. Dr. A… e atenuar-lhe especialmente a pena, aplicando-lhe a de escalão inferior de suspensão de exercício (artº 175º do EMP), pelo período de 6 meses, não se justificando a sua transferência, nos termos do artº 175º, nº 2 do EMP, uma vez que já vem exercendo as funções em regime moderado». (cf. doc. fls.11 a 21, cujo teor, no restante aqui se dá por integralmente reproduzido). O requerente interpôs junto do STA, acção administrativa especial contra o CSMP (P. 487/08), à qual os presentes se mostram apensos desde 06.06.08 (cf. fls. 75). O requerente não tem outros rendimentos além do seu vencimento como magistrado do MP (cf. doc. fls. 24). O requerente aufere o rendimento líquido mensal de € 4.132, 46 (cf. doc. fls.27). O requerente despendeu, no ano de 2007, com encargos bancários com a aquisição de habitação, € 5.501,58 (cf. doc. fls. 23). O requerente despendeu no mesmo ano com despesas de saúde, € 2.674,23 (doc. fls.26). O requerente era devedor à CGD, em 01.02.2008, do montante de € 122.042,48, de crédito à habitação.(cf. doc. fls. 29). O requerente paga pela prestação mensal da compra do seu veículo, € 647, 76 (cf. fls. 36). O requerente tem encargos mensais com água, gás, Internet, telemóvel e ainda encargos regulares com prémios de seguros grupo vida, casa e automóvel (cf. docs. fls.29 a 43). Consta do acórdão suspendendo que o requerente «vem padecendo desde 1999, de graves problemas de saúde que o obrigaram a alguns internamentos hospitalares (doença cardíaca crónica associada a doença pulmonar) v. docs. fls. 535 e ss e Anexo I, parte final. Em 17.11.2006 foi-lhe atribuída, por Junta Médica, uma incapacidade permanente global de 73%.» O DIREITO Nos termos do artº 120º, nº1 b) do CPTA e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adoptadas «Quando, estando em causa a adopção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito». Por sua vez, dispõe o nº 2 do mesmo preceito legal, que «Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, a adopção da providência ou das providências será recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências». Finalmente, nos termos do nº 3 do referido preceito, «As providências cautelares a adoptar devem limitar-se ao necessário para evitar a lesão dos interesses defendidos pelo requerente, podendo o tribunal, ouvidas as partes, adoptar outra ou outras providências em cumulação ou em substituição daquela ou daquelas que tenham sido concretamente requeridas, quando tal se revele adequado a evitar a lesão desses interesses e seja menos gravoso para os demais interesses públicos ou privados, em presença.» São, assim, três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa (fumus non malus iuris); o periculum in mora; a superioridade dos danos resultantes da sua concessão, relativamente aos que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. Apreciemos então: Quanto ao fumus bonus iuris: Resulta dos citados preceitos legais, que a suspensão de eficácia do acto, como providência conservatória, não se basta com o periculum in mora e a ponderação de interesses, como parece pretender o requerente. O CPTA, diferentemente do que acontecia face à LPTA com a tradicional suspensão de eficácia, exige também o requisito do fumus bonus iuris, embora na sua formulação negativa, ou seja, exige-se agora também aqui a aparência do bom direito, tendo-se, porém, por satisfeito este requisito, com a inexistência de elementos que tornem manifesta a improcedência ou a inviabilidade da pretensão do requerente, o que, tratando-se de factos negativos, transfere para a entidade requerida o ónus de provar a existência desses elementos (artº 344º do CC), sem prejuízo da sua apreciação oficiosa, necessariamente perfunctória, dentro do juízo de prognose possível nesta sede. E, assim sendo, uma vez demonstrado o periculum in mora e sem prejuízo da ponderação a que se refere o artº 120º, nº 2, a providência de suspensão de eficácia será sempre concedida, a menos que «seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular (no processo principal) ou a existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito», o que, pelas razões referidas, não cabe ao requerente demonstrar. E isto é assim, porque tratando-se de uma providência conservatória, a mesma destina-se a manter o status quo, pelo que se justifica uma menor exigência quanto à aparência do bom direito do que nas providências antecipatórias previstas na alínea c) do nº 1 do mesmo preceito e que visam alterar o status quo, daí que nestas últimas, o fumus boni iuris intervém na sua formulação positiva, ou seja, só podem ser concedidas quando seja de admitir «que a pretensão formulada ou a formular (no processo principal) pode vir a ser julgada procedente». Mas, assim sendo, não assiste razão à entidade requerida quando diz que o requerente não alegou, nem procurou sequer demonstrar a aparência do bom direito. Como já vimos, exigindo-se o fumus boni iuris, na sua formulação negativa, o requerente não tinha que demonstrar a probabilidade de a pretensão por si formulada no processo principal vir a ser julgada procedente e, obviamente, menos lhe cabia demonstrar a manifesta improcedência dessa pretensão ou a existência de circunstâncias obstativas ao conhecimento do seu mérito. E não tendo de o demonstrar, também nada tinha de alegar ou provar nesse sentido. O requerente só tinha de alegar, como fez, que pretendia instaurar uma acção administrativa especial para impugnar o acto aqui suspendendo, indicando sumariamente as razões dessa sua pretensão, acção que, aliás, já foi instaurada e a que os presentes se mostram apensos. De qualquer modo, o requerente indicou logo, no requerimento inicial, as razões dessa impugnação, quando refere e passamos a citar: « (…) Reclamou o Autor para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, vendo a pena ser fixada em seis meses de suspensão de exercício, ainda aqui com um voto de vencido. É essa punição que o autor quer impugnar, além do mais por prescrição e por não estar preenchido nenhum dos requisitos do artº 183º, nº 1 do EMP. É que o Plenário na sua fundamentação para atenuação especial da pena não fala em negligência grave ou grave desinteresse, muito menos em condenação em prisão. Antes fala em doença que se tem vindo a agravar, incapacidade física e considera que essa circunstância é de molde a integrar uma diminuição acentuada da culpa do agente (cf. fls. 10 do acórdão junto a final). Ademais, o novo Código Penal defende a multa como solução punitiva, a substituição de pena detentiva (afastativa da comunidade, emprego ou escola ou família)». Ora, não tendo sido invocadas pela entidade requerida, nem sendo manifestas, no juízo de prognose que aqui é possível formular, a falta de fundamento da pretensão do requerente ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento do seu mérito, há que ter por verificado o referido requisito fumus boni iuris, na sua formulação negativa. Quanto ao periculum in mora: O requisito do periculum in mora encontra-se preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal chegue ao fim e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada às situações jurídicas envolvidas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque, essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis Cf. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, Almedina – 2ª edição, 2007 -, a p. 703. A este propósito, diz Vieira de Andrade in A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (Lições), 5ª ed, 308, “o juiz deve, pois, fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica”. Neste campo, cabe ao requerente alegar e provar factos concretos que permitam perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade ou de difícil reparação da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente. A entidade demandada contesta também a verificação deste requisito, por considerar que os danos que o requerente classifica de irreversíveis e de difícil reparação não merecem a tutela do direito, porque, diz, são a consequência normal e comum para qualquer magistrado cuja prestação mereça a aplicação de uma pena disciplinar idêntica. Ora, isso é verdade, se estivermos a falar de uma pena disciplinar definitiva. Só aí faz sentido falar dos fins das penas, designadamente do dano ou castigo a ela inerentes. Só que nem a pena aplicada ao requerente é ainda definitiva, nem se está a apreciar, neste processo, cuja decisão é, por natureza, provisória, se o requerente é ou não merecedor dessa pena. O que aqui está em causa, não é saber se os danos decorrentes de uma pena disciplinar definitiva são merecedores da tutela do direito, mas sim saber se, antes da mesma se ter consolidado na ordem jurídica, e portanto antes de se saber se ela é ou não merecida, os danos que da sua imediata execução decorrem para o requerente, merecem, pela sua especial gravidade, a tutela do direito. É o facto da pena não ser ainda definitiva, por se mostrar impugnada, que pode justificar a providência requerida, caso haja fundado receio da impossível ou difícil reparação desses danos, já que há que acautelar uma possível procedência da impugnação. Ora, é nessa medida, ou seja, na medida em que se prove que os danos decorrentes da imediata execução da pena impugnada podem ser de impossível ou se difícil reparação, que a prevenção desses danos merece, em princípio, a tutela do direito, como o demonstra, desde logo, a possibilidade de se poder requerer a suspensão da eficácia do acto com esse fundamento. Portanto, importa apreciar se os danos invocados pelo requerente se revestem de gravidade tal, que justifique que se suspenda a eficácia do acto punitivo até decisão final da acção principal. Ao falarmos da eficácia do acto importa ter presente quais os efeitos decorrentes do acto suspendendo. Ora, esse acto, que é um acto punitivo disciplinar, suspendeu o requerente do exercício de funções, por um período de seis meses. A suspensão de exercício de funções tem como efeitos o afastamento do requerente dessas funções e a perda da respectiva remuneração, durante o período da suspensão (cf. artº 185º, nº 1 do EMJ). Os danos de difícil reparação alegados pelo requerente decorrem, essencialmente, da privação do respectivo vencimento durante seis meses, sendo certo que o requerente alegou e provou que não tem qualquer outro rendimento além do seu vencimento de magistrado e que tem encargos mensais elevados, designadamente os decorrentes do empréstimo contraído para aquisição de habitação e de veículo e com assistência médica e medicamentosa, dado o seu precário estado de saúde. Quanto ao seu estado de saúde, foi dado como provado no próprio acórdão suspendendo, que «o Sr. Dr. A… vem padecendo desde 1999, de graves problemas de saúde que o obrigaram a alguns internamentos hospitalares (doença cardíaca crónica associada a doença pulmonar) v. docs. de fls. 535 e ss. Anexo I, parte final. Em 17.11.2006, foi-lhe atribuída, por Junta Médica, uma incapacidade permanente global de 73%.» (cf. fls. 18 e 19 dos autos) ». (sic) Ora, não restam dúvidas, que sendo o vencimento do requerente a única componente do seu rendimento, o mesmo é indispensável para assegurar a sua subsistência, pelo que a privação dele durante seis meses, põe em risco a satisfação das suas necessidades básicas com alimentação e habitação, além dos cuidados especiais de saúde que necessita Diga-se, aliás, que a própria entidade demandada, na sua resposta, acaba por reconhecer a gravidade dos danos invocados pelo requerente, ao referir no artº 6º que «o CSMP reconhece que a aplicação de uma pena disciplinar que envolva a perda de remuneração implica necessariamente a alteração das circunstâncias e condições económicas e financeiras de quem a sofre, podendo pôr em risco a satisfação de necessidades elementares» e no artº 35º do mesmo articulado que: «O CSMP não contesta que a perda de vencimento ao longo do período do cumprimento da pena perturba de modo grave a satisfação das necessidades e dos compromissos assumidos pelo requerente - tanto mais que o seu estado de doença crónica reclama cuidados de saúde permanentes e não se divisa, através da análise dos documentos que juntou, que disponha de outros rendimentos.» Ora, é desde há muito jurisprudência assente deste Tribunal que, apesar de facilmente quantificável o prejuízo pecuniário resultante da privação de vencimentos, o mesmo é de reputar irreparável ou de difícil reparação, se essa privação puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e seu agregado familiar Cf. ac. STA de 27.02.02, rec. 174/02, acs. de 13.01.05, rec. 1273/04, de 6/02/97, rec. 41.453 e de ac. de 30/10/96, rec. 40.915, entre outros. Assim, se o requerente alegou que o vencimento era a sua única fonte de rendimento, aspecto que a requerida não contrariou, tem de dar-se por adquirido que sem ele o requerente não pode subsistir. Cf. neste sentido, o ac. de 01.02.07, rec. 27/07 Face ao exposto, consideramos, pois, também verificado este requisito. Quanto à ponderação dos interesses em presença: Verificados que estão os requisitos exigidos pelo artº 120º, nº 1, b) do CPTA para a concessão da providência requerida, resta agora apreciar se os danos que resultam da sua concessão, para o interesse público, são superiores aos que podem resultar da sua recusa, para o requerente, sem que possam ser atenuados ou evitados pela adopção de outras providências, ou seja, há que fazer agora um juízo de prognose valorativo, ponderando os interesses público e privado em presença, segundo critérios de proporcionalidade e adequação, como exige o nº 2 do mesmo preceito legal. Ora, demonstrado que está que os danos que a recusa da providência causarão ao requerente são de difícil reparação, para que a lesão do interesse público seja susceptível de não permitir a suspensão da eficácia do acto, seria necessário que tal lesão se pudesse qualificar de gravidade superior. Para aferir dessa gravidade, deve atender-se, em especial, aos fundamentos do acto suspendendo. No presente caso, o requerente foi punido disciplinarmente com uma pena de suspensão do exercício de funções pelo período de seis meses, por ter faltado, sem justificar, por vários períodos de tempo, nos anos de 2001 (3 dias), 2002 (14 dias), 2003 (18 dias), 2004 (12 dias) e 2005 (2 dias), com o que teria causado sérias perturbações à actividade em geral do MP na comarca e, em particular, prejudicado o desempenho funcional dos magistrados que tiveram de acudir às substituições nas diligências de julgamento, leitura de sentença ou de debate instrutório, identificadas no acórdão punitivo. Ora, sendo estas as razões da punição, não se vê que exista grave prejuízo para o interesse público, que imponha ou aconselhe o imediato cumprimento da pena, com o afastamento do requerente do exercício de funções, pelo referido período de seis meses. Com efeito, não está em causa uma pena expulsiva, ou qualquer desvio ético na conduta funcional do requerente, ou incapacidade de normal relacionamento com as pessoas com quem o requerente se encontra funcionalmente ligado, que aconselhe o seu imediato afastamento do serviço. Na verdade, o que se imputa ao requerente são faltas a várias diligências, nos anos de 2001 a 2005, sem a devida justificação, reconhecendo-se, porém, no acórdão suspendendo e passamos a citar que «O arguido proferiu vários despachos finais em inquéritos que surgiram datados em dias coincidentes com os das faltas registadas. Concretamente, os que pormenorizou no seu requerimento da defesa. Admite-se que a datação foi real, rigorosa e que esse trabalho foi produzido no tribunal, o que não exclui as faltas.». Refere-se ainda nesse acórdão que «é mercê da sua doença que, desde 19 de Abril de 2006, lhe está a ser atribuído serviço em menor quantidade daquela que seria normal». Aliás, o próprio CSMP, na sua resposta, veio dizer que, no caso, não lançou mão do mecanismo previsto no artº 128º, nº 1 do CPTA (Resolução Fundamentada), porque entendeu que não se verifica um grave prejuízo para o interesse público que recomende que o requerente permaneça até decisão final do processo tutelar em cumprimento da pena. (cf. artº 21º a 23º do referido articulado). No entanto, acaba por considerar que o prejuízo para o interesse público decorrente da concessão da providência é superior ao prejuízo sofrido pelo requerente com a sua recusa e que esse prejuízo para o interesse público assenta na depreciação da imagem e no desprestígio da magistratura e dos serviços do MP que o comportamento censurado do requerente provocou e que seria agravado com a não execução firme e imediata da execução de uma (merecida) pena (cf. artº 26º e 27º do mesmo articulado). Ora, salvo o devido respeito, não se vê como a conduta censurada do requerente tenha tido repercussão directa na imagem e prestígio da magistratura e dos serviços do MP, já que esta tem mecanismos de substituição dos seus magistrados nas suas faltas e impedimentos, os quais, no caso, foram aplicados, como também se dá conta no acórdão suspendendo. Aliás, se a concreta conduta imputada ao requerente afectasse a imagem e o prestígio da magistratura, seguramente a pena aplicada não seria de suspensão do exercício de funções e por apenas seis meses. De tudo o exposto, o Tribunal conclui que inexiste grave prejuízo para o interesse público na manutenção do status quo até decisão do processo principal, sendo certo que a recusa da providência causa ao requerente, como já se referiu, prejuízo de difícil reparação. E, assim sendo, nada obsta à concessão da providência requerida. DECISÃO Termos em que acordam os juízes em deferir a providência requerida e suspender a eficácia do acto. Custas pelo requerente, a atender na acção principal (artº 453º do CPC ex vi artº 1º do CPTA). Taxa de justiça reduzida a metade (artº 73º E do CCJ). Lisboa, 14 de Julho de 2008. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – Maria Angelina Domingues – Jorge Manuel Lopes de Sousa.