0647068 - Tribunal da Relação do Porto

Ainda que os agentes da autoridade, para captarem no radar do veículo em que se fazem transportar a velocidade excessiva do arguido, tenham eles próprios excedido os limites de velocidade, a prova assim obtida não é ilegal.

Acordam na Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: No recurso de contra-ordenação nº …/06.8TBVRL, do .º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, a arguida B………. viu rejeitadas as suas razões, sendo-lhe confirmada a condenação que lhe fora aplicada pela Direcção-geral de Viação do Norte, pela prática de 1 contra-ordenação prevista no Art. 27º, nº 1 e nº 2, do Código da Estrada; à arguida foi assim aplicada a coima de 120,00 euros e a sanção acessória de inibição de conduzir por 60 dias. É desta sentença que recorre agora a arguida para este Tribunal da Relação. São estas as conclusões do recurso da arguida (que balizam e limitam o âmbito do recurso): 1. Em matéria Contra-Ordenacional, a decisão administrativa, depois de apresentada pelo Ministério Público ao Juiz vale como acusação nos termos do artigo 62 n.°1 do DL 433/82 de 27/10, Para que o Arguido, em processo Contra-Ordenacional, seja levado a julgamento ou, para que sobre ele recaia uma coima e consequente sanção acessória é necessário que o facto seja praticado com dolo ou negligência — Artigo 8° n .° 1 DL 433/82 de 27/10; A acusação/decisão da autoridade administrativa não se pode limitar a uma imputação conclusiva de resultado, sendo fundamental a descrição de toda a realidade fáctica para que o julgador possa, ou não, concluir pela existência de dolo ou mera negligência no comportamento do Arguido — Artigos 8° n°1, 58° do DL 433/82 de 27/10 e artigo 283° n°3 do CPP ex vi”41° do DL 433/82 de 27/1 0; Em matéria penal ou Contra-Ordenacional, não havendo lugar a despacho de aperfeiçoamento da Acusação — diferentemente do que acontece no processo civil, no que toca à petição inicial — deve esta ser rejeitada não podendo sequer ser apreciado o mérito da causa; Não pode o Tribunal a quo apreciar o mérito da causa, em processo Contra-Ordenacional, quando, para isso, considere provados factos não vertidos na Decisão/ Acusação; A condenação por factos diversos dos constantes na Acusação provoca a nulidade da Sentença — alínea b) do n° 1 do Artigo 379 do CPP , aplicável “ex vi” do artigo 41° do DL 433/82 de 27/10; A autoridade Administrativa, em processo Contra-Ordenacional, por poder decidir pela aplicação de uma coima e sanção acessória, deve ser considerada órgão jurisdicional para aqueles processos; A defesa apresentada por uma Arguida à Autoridade administrativa deve ser considerada, para todos os legais efeitos, como declarações da mesma perante aquele órgão da jurisdicional; Não pode o Tribunal a quo sustentar a sua convicção em declarações de Arguidos quando estas não tenham sido prestadas perante o mesmo, nem a leitura das mesmas tenha sido permitida nos termos lei — artigo 357 do CPP «ex vi» do artigo 41° do DL 433/82 de 27/10; A Prova de uma contra-ordenação deve ser obtida dentro dos limites da lei; O Tribunal a quo é um órgão de soberania, devendo por isso assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos — artigos 202 n° 1 e n° 2 da CRP; Os Tribunais são obrigados a cumprir com a Lei — artigo 203 da CRP; A competência para a criação de Leis e Decretos-Lei é da Assembleia da República e do Governo respectivamente — artigos 161 e 198 da CRP; Em Processo Contra-Ordenacional vigora o Princípio da Legalidade, não havendo, por isso lugar a interpretações extensivas dos preceitos e regras tipificadores das condutas Contra Ordenacionais — «Do Princípio da Legalidade resulta que a lei incriminadora não admite interpretação extensiva, nem as suas lacunas podem ser supridas por recurso à analogia, como sucede noutros ramos do Direito in Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas de António Beça Pereira — 5ª edição — em anotação ao artigo 30, página 29; Os «os condutores de veículos que transitem em missão de polícia (...) podem, quando a sua missão o exigir, deixar de observar as regras e os sinais de transito (...)“, devendo para o efeito, em situação de marcha urgente, assinalá-la, mediante a utilização de avisadores luminosos e sonoros — n° 1 e 3 do artigo 64 do Código da Estrada. É do conhecimento geral, sendo por isso considerado facto notório não dependente de prova ou de alegação, o facto de as autoridades fiscalizadoras de trânsito em Portugal, maxime as Brigadas de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, para obterem prova do excesso de velocidade de outros veículos, circulem durante a realização do filme que servirá de prova para o Auto de Contra-Ordenação, também em excesso de velocidade sem que, para isso, sinalizem, quer luminosamente, quer sonoramente a sua marcha — n°1 do artigo 514 do CPC , aplicável “ex vi” do artigo 4 do CPP , este aplicável “ex vi” do artigo 41 do Decreto-lei n°433/82 de 27/10, Os Agentes da Brigada de Transito da GNR que circulem a uma velocidade superior aquela que é permitida para o local sem que, para isso, usem dos sinais luminosos e sonoros impostos pelo código da estrada para veículos que circulem em marcha de urgência, estão a infringir a lei — n°3 do artigo 64 do Código da Estrada a contrario; Não são admissíveis as provas que são proibidas por lei — artigos 125 e alínea c) do n° 2 do artigo 126 do CPP aplicável ex vi do artigo 41° do DL 433/82 de 27/10; A sentença proferida pelo Tribunal a quo, quando assente a sua convicção em prova ilicitamente obtida, por disso não poder tomar conhecimento, é nula — alínea c) do n° 1 do artigo 379 do CPP aplicável “ex vi” do artigo 41° do DL 433/82 de 27/10; A sanção acessória de Inibição de condução deve ser suspensa mediante prestação de caução de boa conduta, mesmo que o Arguido tenha praticado, nos últimos cinco anos uma outra contra ordenação grave — alínea a) do n° 3 do Artigo 143 do Código da Estrada; “São admissíveis todos os meios de prova que não forem proibidos por Lei” – artigo 125 do CPP aplicável “ex vi” do artigo 41° do DL 433/82 de 27/10; Quando a Arguida junta, em impugnação judicial, documentos que comprovem os factos por si alegados, não pode o Tribunal a quo considerar que houve falência da prova apenas porque a defesa não apresentou testemunhas, por este não ser o único meio de prova admissível por lei – Capítulos I, II, III, IV, V, VI e VII do Título II do Código de Processo Penal (Meios de Prova) aplicáveis “ex vi” do artigo 41° do DL 433/82 de 27/10; A prova documental junta pela arguida no momento da interposição do recurso de impugnação judicial deve ser valorada pelo Tribunal a quo no momento da formação da sua convicção, sob pena de a Sentença ser nula por não conhecer questões que deveria ter conhecimento — alínea c) do n° 1 do artigo 379 do CPP aplicável “ex vi” do artigo 41° do DL 433/82 de 27/10; O facto de um Arguido ver a ameaça de perder a sua habilitação legal para conduzir, mesmo que seja por um período de dois meses e, assim, poder perder o seu emprego é considerado suficiente para preencher as finalidades da pena; O Tribunal deve suspender a execução de uma pena quando a simples censura do facto e a ameaça da mesma realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição — artigo 50 do CP aplicável “ex vi” do artigo 32 do DL 433/82 de 27/10. Termos em que se pede: Deve a decisão recorrida ser considerada ferida de irregularidade insuprível e, consequentemente, ser ordenado o imediato arquivamento dos Autos; Sem prejuízo, assim não se entendendo, deve a decisão ser considerada não provada e improcedente e, consequentemente revogada, decidindo-se pela absolvição da Arguida, ou suspensa a inibição de conduzir. Ainda na primeira instância, o Ministério Público juntou resposta, na qual propende para a manutenção do julgado. Já neste Tribunal, o Senhor Procurador-geral Adjunto fez juntar parecer, no qual entende que o recurso não merece provimento. Foi dado cumprimento ao disposto no Art. 417º , nº 2, do Código de Processo Penal , tendo a arguida apresentado resposta, na qual em suma mantém as suas alegações. São estes os factos provados e respectiva motivação, na sentença em crise: No dia 27.03.05, pelas 13H40, no IP 4, ao km 109 – Vila Real, a arguida/recorrente, conduzindo o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula ..-..-XI circulava à velocidade de 122,89 km/h, correspondente à velocidade de 129,89 km/h, deduzido o valor de erro máximo admissível, sendo a velocidade máxima permitida no local de 90 km/h; A arguida não actuou com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz; Por decisão proferida em 22 de Dezembro de 2005 foi aplicada à recorrente a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 dias por ter praticado, como reincidente, uma contra-ordenação ao disposto no art.º 27.º, n.os 1 e 2, do Código da Estrada; A arguida procedeu ao pagamento voluntário da coima que lhe foi imposta; A arguida tem averbado no seu registo de condutor a prática, em 10.09.01 de uma contra-ordenação por excesso de velocidade, tendo-lhe sido aplicada, por decisão de 20.03.02, a sanção acessória de proibição de conduzir pelo período de 30 dias; Não se provaram quaisquer outros factos com relevância para a boa decisão da causa. Motivação: O Tribunal formou a sua convicção, quanto aos factos provados, nos elementos constantes dos autos e bem assim, quanto à prática da infracção do depoimento da testemunha C………., Cabo-chefe da Brigada de Trânsito, que confirmou a mesma, tendo elaborado o auto de contra-ordenação. Quanto aos factos não provados, tal resultou da absoluta falência de prova, uma vez que a defesa não apresentou testemunhas. Questões a resolver: Neste recurso contra-ordenacional da arguida, discute-se: a) a ausência de factos relativos ao elemento subjectivo da contra-ordenação e a nulidade de sentença daí resultante; b) a nulidade da prova obtida pela Brigada de Trânsito e a nulidade de sentença prevista no Art. 379º , nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal ; d) a suspensão da execução da medida acessória de inibição de conduzir. O Direito. Consideremos que ao caso concreto se aplica o Código da Estrada, na actual versão, que lhe foi dada pelo Dec.-Lei 44/2005 , de 23 de Fevereiro; e que, nos termos do seu Art. 188º, o prazo de prescrição é de dois anos sobre a data da prática dos factos. Sigamos o resumo das questões pendentes, tal como ficou acima alinhavado. a) A ausência de factos relativos ao elemento subjectivo da contra-ordenação e a nulidade de sentença daí resultante: Insurge-se a arguida, em primeiro lugar, contra a decisão administrativa e contra a sentença que apreciou o seu recurso, entendendo que sofrem de irregularidade insuprível (sic), por terem sido considerados, em ambas, factos que não constavam da “acusação”, entendendo esta como o auto de notícia. Dir-se-á, desde logo, que a nossa lei processual penal não comporta a existência de irregularidades insupríveis: há nulidades insupríveis, nulidades supríveis e irregularidades, estas últimas todas supríveis. Mas, apesar da confusão de conceitos, entende-se o desiderato da arguida, pelo que se irá analisar a questão. Assim, a arguida alega que a autoridade administrativa omitiu os elementos caracterizadores da culpa, ou negligência, vício que o Tribunal a quo também cometeu. Mas a arguida não tem razão: Da decisão administrativa (factualismo) consta expressamente que “o arguido não actuou com o cuidado a que estava obrigado” (folhas 16 dos autos). Da sentença em recurso consta que “a arguida não actuou com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz”. Por um lado e quanto ao auto de notícia, ao agente de trânsito, enquanto membro de uma força policial, não se podem exigir mais elementos que aqueles que exarou no auto: não é técnico de direito, não lhe incumbe fazer mais que aquilo para que está treinado, que é – face à existência de uma infracção – levantar o auto com os elementos de que dispõe e encaminhar o mesmo à autoridade competente para o julgamento da mesma. Já esta, no uso dos seus poderes, poderá e deverá preencher os elementos eventualmente em falta, nomeadamente acrescentando ao auto o elemento subjectivo, cuja configuração resulta da própria dinâmica da infracção e se traduz, em regra, em acção negligente. Vejamos em que águas navegamos: É consabido que qualquer conduta (penal ou contra-ordenacional) só pode ser punida se for praticada com dolo ou negligência; o dolo está, claramente, daqui arredado; resta a negligência: Rege o Art. 15º do Código Penal : Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime, mas actuar sem se confirmar com essa realização; ou b) não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. E diz o Art. 8º do Dec.-Lei 433/82 , de 27 de Outubro: 1. Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência. … 3. Fica ressalvada a punibilidade da negligência nos termos gerais. A negligência pode ser integrada em uma de duas categorias: negligência consciente [prevista na alínea a) do citado Art. 15º], muito próxima do dolo eventual e negligência inconsciente [na alínea b)]. Nos casos subsumíveis a esta modalidade de imputação subjectiva, importa ter em conta que na negligência consciente, o agente decide empreender certa conduta, sabendo que dela pode resultar a prática do facto, mas confia, descuidadamente, que esta não se produzirá, não querendo que ela ocorra; na negligência inconsciente, o agente decide empreender certa conduta que envolve riscos e, para diminuir estes, há que observar determinados cuidados, que o agente não respeita: António Beça Pereira, Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas, 6ª edição, pág. 40. Em síntese, poder-se-á dizer que existe negligência sempre que o agente viola o dever objectivo de cuidado adequado a evitar a ofensa do bem jurídico protegido pela norma; isto é, quando não toma a precauções necessárias adequadas a evitar o resultado. Em certos casos – como na circulação rodoviária – o juízo de imputação subjectiva a título de negligência encontra-se intimamente ligado, não só com a violação de deveres de cuidado genéricos, mas também com a omissão de cuidados específicos especialmente definidos e directamente impostos pela lei, os quais têm em vista a regulação de actividades perigosas (sendo-o a condução automóvel): Ac. do STJ, de 6 de Julho de 2000, proc. nº 104/2000, 4ª secção. Regressando à matéria em concreto, teremos de concluir que o referido elemento subjectivo, aqui traduzido em acção negligente, consta das decisões, tendo resultado de acto lícito da autoridade administrativa, naturalmente sensível à necessidade de existir uma imputação subjectiva do ilícito ao seu autor. Se bem que, em rigor, em matéria contra-ordenacional, não exista “acusação”, representando grosso modo o auto de notícia tal peça. Acresce o facto – este sim, notório – de praticamente todas as infracções estradais se remeterem ao conceito de negligência, o que aqui não é excepção; e a arguida também tem conhecimento desta afirmação. A arguida também se poderia ter defendido dessa imputação, mas (menos bem) apenas o fez alegando a inexistência de tal elemento. Noutra vertente, porque existe essa imputação, não estamos perante qualquer responsabilidade objectiva. Por isso, quer a decisão administrativa, quer a sentença sob recurso respeitaram a existência de tal imputação, sendo assim tais peças suficientes para levar à condenação da arguida pela contra-ordenação referida: a omissão daquele dever de cuidado que ali consta preenche na totalidade o conceito de negligência e surge na sequência daquilo que é a normalidade. Assim sendo, a sentença não é nula por carência de factos. Pelo que improcede este ponto do recurso. b) A nulidade da prova obtida pela Brigada de Trânsito e a concomitante nulidade de sentença prevista no Art. 379º , nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal : Prevê esta norma que a sentença é nula, quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que tivesse de apreciar, ou quando se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. Pretende aqui a arguida que o tribunal, ao admitir a prova obtida ilegalmente pelos agentes policiais, se pronunciou sobre matéria que lhe estava vedada. Com efeito, de forma inovadora, veio a arguida alegar que a prova obtida pela brigada de trânsito, que levou à sua condenação, foi obtida de forma ilegal (e aqui faz uma destrinça entre ilegalidade de prova e ilegalidade do modo de obtenção de prova). Diz a arguida que, para poderem determinar e provar que a arguida seguia em excesso de velocidade, os agentes autuantes também excederam a velocidade máxima permitida por lei, pelo que a prova assim obtida não pode valer; isto é, a fim de captarem no seu radar a velocidade excessiva da arguida, os agentes policiais também circularam em excesso de velocidade, o que é ilegal. Prescreve o Art. 125º do Código de Processo Penal que são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei. Deste modo, só não são admissíveis como prova aqueles factos juridicamente relevantes que a própria lei não afasta. Já o Art. 126º nos dá uma panorâmica geral dos métodos de prova proibidos expressamente: e deles não consta o meio utilizado nestes autos. Dir-se-á, de harmonia com o disposto no Art. 167º do Código de Processo Penal (norma que pune a obtenção ilícita de fotogramas), que a obtenção de prova através de filmes e fotografias apenas está vedada, quando se viola o direito à imagem (e não é este, decididamente, o caso): Costa Andrade, Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, pág. 271. Pois bem: para se determinar e concluir pela validade da prova obtida pelos agentes policiais, são possíveis dois critérios: um, de natureza legal; outro, de razoabilidade. Comecemos pelo primeiro critério (que nos parece naturalmente claro): Não restam dúvidas que os agentes de polícia de trânsito poderão exceder os limites de velocidade impostos: podem fazê-lo nos termos do Art. 64º do Código da Estrada; podem fazê-lo também, quer nos termos do disposto no Art. 31º , nº 2, alínea c), do Código Penal , quer ainda nos termos do Art. 36º, nº 1, deste mesmo diploma (em sede de conflito de deveres, que anteriormente era resolvido através do recurso ao estado de necessidade): o facto não é ilícito quando o agente opta pelo sacrifício do dever menor, que neste caso será o respeito pelos limites de velocidade. E se podem exceder, nesses precisos termos, os limites impostos aos restantes cidadãos, a prova obtida desse modo não é ilegal. Aliás, a actuação dos agentes da Brigada de Trânsito está bem circunscrita e prevista na legislação: com efeito, a captação pelas forças de segurança de imagens de veículos, designadamente através dos sistemas que funcionam com vídeo nas viaturas da GNR, tem plena cobertura legal, através da Lei nº 1/2005 , de 10 de Janeiro e do Dec.-Lei nº 207/2005 , de 29 de Novembro. Assim, de harmonia com estes arestos legais, os equipamentos são usados: na detecção, em tempo real ou através de registo, de infracções rodoviárias e na aplicação das correspondentes normas sancionatórias [Art. 4º, nº 2, alínea b), do Dec.-Lei 207/05]; os dados obtidos através dos equipamentos de vigilância, em tempo real ou em diferido, podem ser usados, a partir dos respectivos registos, para efeitos de prova em processo penal ou contra-ordenacional, respectivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases administrativa e de recurso judicial (Art. 4º, nº 3, do mesmo diploma legal). E torna-se bem claro que, quando a lei fala em “tempo real”, está a permitir, intrínseca e necessariamente, o acompanhamento actual do veículo suspeito pelo veículo policial, validando a prova assim obtida, quer para efeitos administrativos, quer judiciais. De outra forma, o tempo não seria o real, nem o equipamento teria qualquer utilidade. Se dúvidas restassem, esta legislação afasta-as decididamente. Mas ainda existe um critério de razoabilidade: As cifras negras relativas aos acidentes de trânsito, em Portugal, conduzem a uma perspectiva pessimista e só um eficaz policiamento poderá, de alguma forma e em algum momento, fazer diminuir as mesmas, que mais não são que o triste resultado da inobservância das regras de trânsito. Mas esta eficácia tem deixado muito a desejar, quer por falta de meios, quer porque os que existem estão mal dimensionados. Assim, qualquer mecanismo tendente a melhorar o policiamento e a evitar a prática de infracções estradais será bem-vindo, é desejável e oportuno. O recurso a veículos sem qualquer distintivo é um caminho nessa direcção; pelo que não faz qualquer sentido estar a pretender anular tal actividade, quando a mesma, para além de legítima, é um meio idóneo de se atingirem os fins procurados: a redução da sinistralidade. Também por aqui se conclui que o recurso a velocidade excessiva, na perseguição de um infractor, é lícito. Assim sendo, a prova obtida pelos agentes policiais não é ilegal e o tribunal podia e devia dela conhecer, como fez. Por outro lado e pese embora uma pesquisa menos perfunctória aos autos, não se vislumbra como é que a prova documental junta pela arguida no momento da interposição do recurso de impugnação judicial não foi valorada pelo Tribunal a quo no momento da formação da sua convicção: com efeito, o tribunal, ainda que de forma sucinta, apreciou, tomou conhecimento e valorou todos os meios de prova (documental e testemunhal) que lhe foram facultados, aproveitando os relevantes e ignorando os supérfluos; pelo que não se entende esta alegação da arguida; e nada mais se dirá sobre o tema. Assim, a sentença não padece do vício do Art. 379º , nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal . Tudo visto, improcede ainda este fundamento do recurso. c) A suspensão da execução da medida acessória de inibição de conduzir: Pretende, finalmente, a arguida que a sanção acessória de inibição de conduzir seja suspensa na sua execução. A sanção de inibição de conduzir reveste a natureza de pena acessória, como resulta directamente do normativo incriminador e da sua implantação sistemática. Corresponde a mesma a uma necessidade criminal e contra-ordenacional, que decorre da já citada e tão frequente sinistralidade, que ocorre na rede viária nacional. Por se tratar de uma pena, a determinação da sua medida e dos seus contornos há-de efectuar-se segundo os critérios gerais orientadores, previstos no Art. 71º do Código Penal ; será ainda de ter em conta que a sua finalidade reside na censura de perigosidade, estando ainda presente a finalidade de prevenção geral. Nos termos do Art. 142º do Código da Estrada, é possível a suspensão da execução de tal sanção acessória, se se verificarem os requisitos previstos no Art. 50º do Código Penal . Em primeiro lugar, o facto de a arguida poder perder o seu emprego com o cumprimento do tempo de inibição não é, obviamente, motivo para a suspensão de tal sanção; pois que, sabendo dos riscos que corre, deveria ter respeitado com mais rigor as normas de circulação viária; impunha-se-lhe um esforço acrescido, um maior cuidado na condução, no sentido de não violar as normas do Código da Estrada; aliás, a arguida aponta tal risco, de forma pouco convincente. O citado Art. 50º permite a suspensão quando, atendendo-se à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior e às circunstâncias da infracção, o tribunal concluir que a simples censura do facto realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Como se vê rapidamente, estes requisitos não estão presentes: desde logo, a arguida já fora punida (em Março de 2002) por contra-ordenação, com inibição de conduzir e nem assim adequou a sua conduta às normas; por outro, o quantum de velocidade excedida é grave; assim sendo, a prognose que se faz da arguida não é, decididamente, favorável. Deste modo, a simples censura do facto e a ameaça da mesma não realizam, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, quer a especial, quer mesmo a geral. Da mesma forma, não se vê meio de substituir a inibição por caução de boa conduta: esta última pressupõe a “boa conduta” e o cadastro estradal da arguida não a demonstra, nem a subentende. Pelo que a pena acessória não será suspensa. Decisão. Pelo exposto, acordam em audiência nesta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso da arguida, confirmando a sentença. A arguida é condenada em 6 UCs de taxa de Justiça. Porto, 21 de Março de 2007 António Luís T. Cravo Roxo Joaquim Rodrigues Dias Cabral Isabel Celeste Alves Pais Martins Arlindo Manuel Teixeira Pinto