018010 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o Tribunal Tributário de 2 Instância anular a sentença recorrida, nos termos do art. 660, n. 2, do CPC, fica prejudicado o conhecimento dos restantes vícios imputados a essa sentença. II - Anulada a sentença, a 2 Instância não devolve o processo à 1 Instância para novo julgamento, mas conhece do objecto de recurso, isto é, faz ela novo julgamento, nos termos do art. 715 do CPC. Esta norma suprime um grau de jurisdição em homenagem ao princípio da celeridade processual. III - Nos casos previstos no art. 21, n. 4, do ETAF, o STA não conhece de matéria de facto.