037156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 037156
Acórdão
Descritores: Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043319
Nr Documento: SA119951207037156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01db8f78ea88eae2802568fc00395b2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037156.4F
Sumário
Por força do n. 2 do art. 9 do CPA existe o dever legal de decisão quando o órgão competente tenha praticado, há mais de 2 anos, um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo administrado com os mesmos fundamentos. Em tal caso, não tendo havido decisão é conferida ao interessado a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão e assim abrir caminho ao exercício do respectivo meio legal de impugnação. Não obstante se ter formado indeferimento tácito, se nada tiver sido inovado, mantendo-se a situação do interessado nos termos em que tinha sido definida pelo anterior acto expresso de indeferimento que se consolidara na ordem jurídica, o indeferimento tácito impugnado não é acto lesivo e por isso o recurso tem de ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.